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Como usar a Lei Carolina Dieckmann a seu favor

Postado em 05/06/2013

Como usar a Lei Carolina Dieckmann a seu favor

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Em abril deste ano, entrou em vigor a primeira legislação brasileira que trata especificamente de cibercrimes. Até então, pasme: não havia lei específica que definia como crime a invasão de dispositivos eletrônicos no Brasil. Com a nova lei, vai ser mais simples punir as pessoas que violarem mecanismos de segurança de equipamentos alheios, sejam eles conectados ou não à internet.

A aprovação da lei 12.737, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, foi acelerada após o vazamento de fotos íntimas da atriz na internet em 2012. Ela prevê multa e prisão aos criminosos digitais que tentarem roubar, adulterar ou destruir informações sem o consentimento do proprietário, instalar vulnerabilidades no sistema ou obter vantagens a partir do conteúdo roubado.

Seguem mais informações úteis para, se preciso, você saber como usa-la a seu favor:

1 – Mecanismos de segurança são fundamentais

A lei só cobre dispositivos protegidos por algum mecanismo de segurança. Ou seja, se você for vítima de um cibercrime, só será reconhecido como tal se seu computador tiver pelo menos uma senha de proteção, uma rede sem fio fechada ou barreiras como o firewall, disponível no UOL Antivírus. No caso de tablets e smartphones, é preciso optar pela tela de bloqueio, dificultando o acesso a dados e aplicativos.

2 – Cartões bancários passam a ser documentos

Antes da lei, muito se debatia sobre a clonagem de um cartão de débito ou crédito ser ou não equivalente à falsificação de um documento pessoal, como RG e CPF. Agora, ficou claro: cartões bancários podem, sim, ser considerados documentos. Dessa forma, sua falsificação leva a uma pena já prevista no artigo 298 do Código Penal Brasileiro: a reclusão de 1 a 5 anos e multa.

3 – Não basta denunciar, é preciso ter provas

Ao perceber que seu aparelho foi invadido, pare de usá-lo imediatamente e desconecte-o da internet, para preservar as provas. Elas são essenciais para o boletim de ocorrência e as investigações. Se algum conteúdo tiver vazado, registre a tela em que ele foi publicado e notifique a página para que retire do ar rapidamente. Por fim, procure um advogado para solicitar sua indenização.

4 – Penas de três meses até dois anos

A pena básica para o acesso ilegal a um dispositivo eletrônico protegido varia entre três meses e um ano de reclusão, além do pagamento de uma multa. Mas a punição pode chegar a até dois anos de prisão caso o conteúdo obtido gere prejuízo financeiro à vítima, se trate de informações privadas ou sigilosas, segredos comerciais ou industriais, ou envolva acesso remoto não autorizado.

5 – Namorados curiosos: fiquem atentos

A lei abre margem para interpretações que podem atingir pessoas bem intencionadas com acesso a dispositivos eletrônicos alheios. Podem ter problemas, por exemplo, especialistas que procuram vulnerabilidades em sistemas protegidos para solucionar falhas. O simples fato de um curioso bisbilhotar o celular - com senha - de sua namorada pode configurar um crime.

6 – Para além da Lei Carolina Dieckmann

No Brasil, o acesso a dispositivos eletrônicos sem proteção alguma ainda não se enquadra na Lei Carolina Dieckmann. Porém, há casos em que o ato, quando não autorizado, pode ser considerado um ilícito civil. Se o seu vizinho usa sua rede sem fio aberta para baixar conteúdo, desviando o sinal da sua casa, ele é um infrator dentro das regras e resoluções da Anatel, por exemplo.